Mandato-tampão: os argumentos dos ministros do STF pelas eleições diretas no Rio; julgamento vai até segunda

RJ: STF tem maioria para realização de eleição indireta com votação secreta para governo Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e C...

RJ: STF tem maioria para realização de eleição indireta com votação secreta para governo Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam nesta sexta-feira (27) a realização de eleições diretas para escolha de um governador-tampão para o Rio de Janeiro. Nas eleições diretas, os eleitores vão às urnas e votam nos candidatos de sua preferência. 🗳️Os magistrados se posicionaram nesse sentido durante o julgamento virtual sobre as regras da eleição indireta que vai definir o sucessor de Cláudio Castro (PL), que renunciou ao mandato em meio a um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre sua inelegibilidade. Apesar dos quatro votos a favor da eleição direta, já há maioria – ou seja, seis votos – pela realização de um pleito indireto, no qual a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) escolhe, em votação secreta, o governador-tampão. Votaram a favor da eleição indireta os ministros: Luiz Fux, Cármen Lúcia, Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin. O desfecho do julgamento ainda pode mudar? Com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, o STF passou a contar com 10 integrantes. Todos eles já depositaram os seus votos no plenário virtual, onde ocorre a discussão. Até o fim do julgamento, na segunda-feira (30), os magistrados podem mudar de posição, o que alteraria o placar de votação. Até o momento, está 6 a 4 pela realização de eleição indireta. Moraes abriu divergência Octavio Guedes: 'Vigarice eleitoral no Rio precisa ser detida' Relator da ação sobre as regras eleitorais para escolha do sucessor de Cláudio Castro, o ministro Luiz Fux se posicionou pelo voto secreto e pelo prazo de desincompatibilização de seis meses antes do pleito. Assim como os outros 5 ministros, Fux não tratou se a eleição deveria ser direta ou indireta. Todos os seis se limitaram a analisar o pedido original do PSD, que questionou as regras para a eleição indireta. Fux fez ponderações sobre os riscos de interferência durante eleições indiretas. "O risco de influência política é até superior ao de uma eleição direta, que ocorre sob a supervisão da Justiça Eleitoral e envolve campanhas junto a um amplo corpo de eleitores". 🔎O prazo de desincompatibilização é o período legal em que um ocupante de cargo ou função pública (como secretários, juízes ou diretores de estatais) deve se afastar de suas atividades para poder concorrer a um mandato eletivo. 🔎🔎A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 81, que, em caso de os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos nos últimos dois anos do mandato, a eleição será indireta, via Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes abriu uma divergência e defendeu a realização da eleição para escolha do governador-tampão na modalidade direta. Moraes apontou "desvio de finalidade" de Cláudio Castro no momento da renúncia do mandato com o objetivo "evidente de seguir influindo no processo político e eleitoral, mesmo ante a iminente cassação de mandato pelo Tribunal Superior Eleitoral". Para o ministro, Cláudio Castro, com a renúncia, buscou garantir, por meio de acordos com os deputados da Alerj, que seu sucessor seja alguém do seu grupo político. "Identificado o DESVIO DE FINALIDADE na renúncia ao mandato, impõe-se afastar os efeitos ilícitos visados pelos interessados em frustrar a autoridade da Justiça Eleitoral; bem como em afastar a realização de eleições diretas no caso de cassação do mandato", afirmou Moraes. Além disso, Moraes entende que a eleição deve ser direta porque a vacância ocorreu mais de seis meses antes do término Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes afirmou, em seu voto, que, diante do desvio de finalidade de Cláudio Castro, a eleição deveria ocorrer de forma direta. Flávio Dino, por sua vez, lembrou recentes investigações que apontam para a infiltração de organizações criminosas na estrutura estatal do Rio de Janeiro. O ministro destacou o assassinato da vereadora Marielle Franco, que teve os mandantes julgados e condenados neste ano pelo Supremo. Dino afirmou que o STF deve atuar para assegurar que os eleitores fluminenses escolham de forma livre e consciente o governador-tampão, em respeito à soberania popular. Cristiano Zanin, o quarto a votar pela realização de eleição indireta, sustentou que Cláudio Castro ao renunciar ao mandato buscou burlar a atuação da Justiça Eleitoral. Zanin mencionou ainda o artigo 14 da Constituição, que diz que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos". Crise política no Rio A situação política do Rio de Janeiro atravessa uma crise de sucessão após a renúncia de Cláudio Castro em 23 de março, ocorrida em meio a um julgamento no TSE sobre a sua inelegibilidade. Como o estado já não contava com um vice-governador e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi cassado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto, assumiu a função interinamente. Essa vacância total dos cargos eletivos do Executivo impõe a necessidade de uma eleição pela Assembleia Legislativa (Alerj) para a escolha de um "governador-tampão" que concluirá o mandato até o fim de 2026, processo este que aguarda definições do STF sobre as regras de votação e prazos para candidaturas.