TRF-2 mantém condenação de André Ceciliano por improbidade administrativa; ex-presidente da Alerj não fica inelegível

André Ceciliano (PT) após votação que o consagrou presidente da Alerj pelo biênio 2019-2020. Otacílio Barbosa/Alerj/Divulgação O Tribunal Regional Feder...

André Ceciliano (PT) após votação que o consagrou presidente da Alerj pelo biênio 2019-2020. Otacílio Barbosa/Alerj/Divulgação O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a condenação do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) André Ceciliano (PT) por improbidade administrativa e fixou multa de cerca de R$ 86 mil. Apesar de a decisão prever suspensão dos direitos políticos por seis anos, o ex-deputado não está inelegível no momento. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça A decisão foi tomada na quarta-feira (25), no julgamento de uma ação civil que trata de contratações realizadas entre 2001 e 2004, período em que Ceciliano era prefeito de Paracambi, na Baixada Fluminense. Segundo o TRF-2, houve dano ao erário em contratos relacionados ao esquema que ficou conhecido como “Máfia dos Sanguessugas”, investigação sobre desvio de recursos públicos destinados à compra de ambulâncias por meio de emendas parlamentares. Veja os vídeos que estão em alta no g1 A decisão O relator do caso no TRF-2 entendeu que não houve comprovação de enriquecimento ilícito por parte de Ceciliano. Por esse motivo, a condenação não se enquadra nas hipóteses que geram inelegibilidade automática com base na Lei da Ficha Limpa. A legislação foi alterada no ano passado para deixar expresso que, nos casos de improbidade administrativa, a inelegibilidade depende da presença simultânea de ato doloso, dano ao erário e enriquecimento ilícito. O deputado André Ceciliano (PT), garante a aprovação do projeto de incentivo fiscal Octacilio Barbosa - Divulgação Alerj Como o colegiado afastou o enriquecimento ilícito, Ceciliano não fica impedido, neste momento, de disputar eleições. A suspensão dos direitos políticos determinada na decisão ainda depende do esgotamento de recursos. A Justiça Federal apontou dano de R$ 129,7 mil aos cofres públicos. A multa foi fixada no dobro desse valor, cerca de R$ 259,5 mil, e será dividida entre Ceciliano e outras duas empresas também condenadas na ação. Para o ex-deputado, o valor ficou em aproximadamente R$ 86 mil. Além da multa, a decisão prevê a suspensão dos direitos políticos por seis anos, sanção que ainda pode ser questionada nas instâncias superiores. O caso A chamada “Máfia dos Sanguessugas” foi revelada em meados dos anos 2000 e investigou um esquema de fraudes em licitações para compra de ambulâncias em diversas prefeituras do país. Ambulância Serviço Atendimento Móvel de Urgência Samu (Imagem ilustrativa) TV Integração/Reprodução De acordo com as investigações, empresas ligadas ao empresário Luiz Antônio Trevisan Vedoin venciam licitações após pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. No processo envolvendo Ceciliano, a decisão menciona depoimentos que apontam pagamentos vinculados a contratos celebrados durante sua gestão como prefeito de Paracambi. O que diz a defesa do ex-deputado Em nota, a defesa de André Ceciliano afirmou que a decisão “não gera inelegibilidade” e destacou que a condenação foi fundamentada exclusivamente no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, “sem qualquer reconhecimento de enriquecimento ilícito”. Os advogados também ressaltaram que “não há trânsito em julgado da decisão quanto à suspensão de direitos políticos” e informaram que irão recorrer. A defesa acrescentou que, na esfera penal, o ex-deputado foi absolvido por unanimidade pelo próprio TRF-2, em decisão já definitiva, e que o caso também foi analisado pelo Tribunal de Contas da União.